Pessoal,
Todo esse material de legislação pode ser encontrado nesse site http://www.presidencia.gov.br/legislacao/, vale apena conferir. Abaixo esta o link de cada um ja convertido para pdf.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - CARGOS DE NÍVEL MÉDIO - CLASSIFICAÇÃO D:
Administração Pública: Constituição Federal (do artigo 37 ao artigo 41):
Processo Administrativo Lei n°. 9.784/99:
Licitações: Lei n°. 8.666/93 (noções básicas, conceitos, objetivos, princípios, fases,modalidades, tipos, dispensa, inexigibilidade):
Orçamento Público: Lei n°. 4.320/64 (noções básicas,conceito, classificação orçamentária, classificação da despesa, classificação da receita, estágios da receita pública, estágios da despesa pública):
Processo Administrativo Lei n°. 9.784/99:Licitações: Lei n°. 8.666/93 (noções básicas, conceitos, objetivos, princípios, fases,modalidades, tipos, dispensa, inexigibilidade):Orçamento Público: Lei n°. 4.320/64 (noções básicas,conceito, classificação orçamentária, classificação da despesa, classificação da receita, estágios da receita pública, estágios da despesa pública):
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