Pessoal,
Todo esse material de legislação pode ser encontrado nesse site http://www.presidencia.gov.br/legislacao/, vale apena conferir. Abaixo esta o link de cada um já convertido para pdf.
CONHECIMENTOS GERAIS - PARA TODOS OS CARGOS:
LEGISLAÇÃO RELATIVA AO SERVIDOR E ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO
Lei Nº. 8.112, de 11/12/1990, e suas alterações:
Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº. 1.171/94:
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